{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81650,"origem":"stj","sha256_origem":"caeea544011a298cce75039c9f1c0e958e3b9c9eaade7f8f470047c1595a9550","registro_original":{"id_fonte":"000894989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401531","numero_registro":"202302277909","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DA\nCADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega violação de\ndispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Drogas,\npleiteando a absolvição do recorrente por quebra da cadeia de\ncustódia e ilegalidade da busca pessoal, além da aplicação da\nbenesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n2. O acórdão recorrido fundamentou a legalidade da busca pessoal e a\ninexistência de quebra da cadeia de custódia, além de negar a\naplicação do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na\nbusca pessoal e quebra da cadeia de custódia, bem como a\npossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada com base em\nfundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ.\n5. Não se verificou quebra da cadeia de custódia, sendo necessário\nreexame de provas para alterar o entendimento das instâncias\ninferiores.\n6. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, aliadas às\ncircunstâncias do caso, justificam a não aplicação do tráfico\nprivilegiado.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69cf65cd0718bd7f16d815682ee59bdcd784b026ec569c45009390d466029082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}