{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81653,"origem":"stj","sha256_origem":"e38e7b81a514825da4acfccbac185612af63afab4189ed1a15d435613b790dee","registro_original":{"id_fonte":"000894992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415127","numero_registro":"202302607572","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. FUNDADA\nSUSPEITA. AUSÊNCIA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (11,8G\nDE CRACK). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REVERSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do\nEstado do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão que absolveu o\nagravado, condenado a 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime\ninicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob o fundamento de ilicitude das\nprovas obtidas mediante busca pessoal realizada sem fundada\nsuspeita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal\nrealizada pelos policiais, que resultou na apreensão de drogas, foi\ndevidamente fundamentada por \"fundada suspeita\", conforme exigido\npelos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal\n(CPP), ou se houve violação dos direitos fundamentais do réu,\nresultando na nulidade das provas obtidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido reconheceu a ilicitude das provas obtidas na\nbusca pessoal, com base na ausência de \"fundada suspeita\" que\njustificasse a medida. Os policiais alegaram que estavam em\npatrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de\ndrogas e que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, sem\nque houvesse nenhum elemento concreto anterior que indicasse a posse\nde drogas ou outros objetos ilícitos.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme julgado da\nTerceira Seção, no HC n. 877.943/MS, firmou o entendimento de que a\nfuga ao avistar a polícia pode configurar motivo idôneo para\nautorizar a busca pessoal. No entanto, a narrativa dos policiais\ndeve ser corroborada por elementos concretos e objetivos anteriores\nà diligência, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado,\nmormente diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (11,\n8g de crack).\n5. A reversão das conclusões alcançadas pela instância ordinária\ndemandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado\npela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o acórdão está em consonância com\na jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a41b1861e9d2ae46dc04118a3bfb4e494c808fbce39ef1b28f0a10a08863064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}