# Registro público: STJ — 2415127 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-26 - **Publicação:** 2024-12-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81653/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81653.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e38e7b81a514825da4acfccbac185612af63afab4189ed1a15d435613b790dee ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894992 - **Número de registro na fonte:** 202302607572 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão que absolveu o agravado, condenado a 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada sem fundada suspeita. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais, que resultou na apreensão de drogas, foi devidamente fundamentada por "fundada suspeita", conforme exigido pelos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal (CPP), ou se houve violação dos direitos fundamentais do réu, resultando na nulidade das provas obtidas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal, com base na ausência de "fundada suspeita" que justificasse a medida. Os policiais alegaram que estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, sem que houvesse nenhum elemento concreto anterior que indicasse a posse de drogas ou outros objetos ilícitos. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme julgado da Terceira Seção, no HC n. 877.943/MS, firmou o entendimento de que a fuga ao avistar a polícia pode configurar motivo idôneo para autorizar a busca pessoal. No entanto, a narrativa dos policiais deve ser corroborada por elementos concretos e objetivos anteriores à diligência, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado, mormente diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (11, 8g de crack). 5. A reversão das conclusões alcançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (11,8G DE CRACK). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REVERSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão que absolveu o agravado, condenado a 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada sem fundada suspeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais, que resultou na apreensão de drogas, foi devidamente fundamentada por "fundada suspeita", conforme exigido pelos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal (CPP), ou se houve violação dos direitos fundamentais do réu, resultando na nulidade das provas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal, com base na ausência de "fundada suspeita" que justificasse a medida. Os policiais alegaram que estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, sem que houvesse nenhum elemento concreto anterior que indicasse a posse de drogas ou outros objetos ilícitos. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme julgado da Terceira Seção, no HC n. 877.943/MS, firmou o entendimento de que a fuga ao avistar a polícia pode configurar motivo idôneo para autorizar a busca pessoal. No entanto, a narrativa dos policiais deve ser corroborada por elementos concretos e objetivos anteriores à diligência, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado, mormente diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (11, 8g de crack). 5. A reversão das conclusões alcançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** e38e7b81a514825da4acfccbac185612af63afab4189ed1a15d435613b790dee - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)