{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81659,"origem":"stj","sha256_origem":"e15b1e13fbbdd871f8a237a607306f4a3e1de4790c171ab000b1c071ac256bd1","registro_original":{"id_fonte":"000894998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433988","numero_registro":"202302934580","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA\nRECONHECIDA NA ORIGEM. ATO PREPARATÓRIO. SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE\nDROGA EM PRESÍDIO. FLAGRANTE ANTES DO RECEBIMENTO. CONSUMAÇÃO\nOBSTADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a atipicidade da\nconduta de acusado por tráfico de drogas, em razão de não ter sido\niniciado o \"iter criminis\".\n2. O acusado teria encomendado drogas para entrega em presídio, mas\na substância foi apreendida antes da entrega, configurando, no\nmáximo, ato preparatório impunível.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de\nsolicitar drogas, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório\nimpunível, não caracterizando o crime de tráfico de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ entende que a mera solicitação de drogas,\nsem entrega efetiva, caracteriza ato preparatório impunível, não\nhavendo tipicidade na conduta.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para\nmodificar as conclusões da origem, o que é vedado em recurso\nespecial.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f366107e3d26cd2402f35ff4fb1e48d59054067522e0729380f0d95f781dc69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}