# Registro público: TJPR — 00831517620198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5bd16b8025aa80bc995b0f6f897b56da9a1efcc5a7be35de9d0a95d1081b9bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-09-20** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-19T18:21:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-20T13:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-25T11:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-13T16:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2020-04-30T14:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-20T13:19:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-09-24T20:03:25.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-10-06T00:15:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-24T01:01:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-25T18:41:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-25T18:41:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-13 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-09-24 relativo a «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-25 no assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000172520178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157704/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000306520218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJRO — 70050164420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144785/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF2 — 50076077820214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220062/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TJRR — 07003335520138230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487447/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00010398920168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831240/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / VARA C?VEL DE PLANALTINA
- [TRF5 — 00014725120254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792641/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJDFT — 00008784420148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** d04ac37773d2aa5debc80180c2f27b97d4624625fb9c1919ba13e4a62bb7fdbb
- **SHA-256 do registro documental:** e5bd16b8025aa80bc995b0f6f897b56da9a1efcc5a7be35de9d0a95d1081b9bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309
- **SHA-256 do registro documental:** e5bd16b8025aa80bc995b0f6f897b56da9a1efcc5a7be35de9d0a95d1081b9bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)