# Registro público: TJPB — 00000704420178152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1efc7db56c4fb3c8379b9f423f9bdfd38604198eff49ad3c64f29c90931c4680

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-29
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2020-12-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-08-01T18:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-08-01T18:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-08-27T16:39:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-11-19T15:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-10-13T07:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-11-19T01:11:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-11-20T08:47:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-12-11T00:48:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-12-13T22:15:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-12-26T14:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-12-26T14:32:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2026-02-22T14:33:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-08-01T18:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-02-26T15:21:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-10-13T07:26:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-12-26T14:32:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5651", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-29 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-19 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-13 no assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-26 no assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPB — 00001504420148150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491823/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Vara Única de Umbuzeiro
- [TRF4 — 50277532020144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJRR — 08004902420168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013361/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00288515420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00008417320078250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217653/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / ITABAIANINHA
- [TJSE — 00034446520158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217039/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJAP — 00004825620208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)