# Registro público: TJRJ — 00279260520208190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816624/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816624.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fc390abd5ffe4093a4219cb2d53fed0400e4d4474531813394c5f523ec909c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-19
- **Último ato com data válida:** 2022-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-28** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-06-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-27** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-19T12:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-24T19:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-24T19:04:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-04-26T20:15:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-30T19:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-10T13:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-06T14:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-20T00:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T20:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-26T00:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T15:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-11-24T20:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-03T15:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-10T10:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-13T11:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-13T13:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-02-01T19:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-03T16:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T13:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-05-01T23:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-01T23:00:32.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2022-06-08T14:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T23:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T14:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-27T13:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-06-27T21:52:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-26T20:16:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T13:36:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-18T14:13:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-29T13:38:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-30T13:38:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-08T19:55:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-09T12:00:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-10T12:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-07T14:36:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-19T13:02:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-19T13:02:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-19T13:02:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-19T13:02:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-19T14:35:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816624.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-13 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-23 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-05-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-01 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00290416120208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMS — 00002301720248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161266/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRJ — 00270903220208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00262087020208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJES — 00001573520208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00140233820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA