{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81664,"origem":"stj","sha256_origem":"1995f3496bc9568164e2f76a79db10e9e009471bb6b577c6e8099093e6930f42","registro_original":{"id_fonte":"000895009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066012","numero_registro":"202301207129","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nCeará contra decisão monocrática que deu provimento a recurso\nespecial, reformando a dosimetria da pena aplicada a José Valterio\nda Conceição de Menezes, condenado por homicídio simples. O Tribunal\nde Justiça do Estado do Rio de Ceará, em apelação exclusiva da\ndefesa, afastou três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas\nmanteve a pena-base inalterada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o afastamento de\ntrês circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal de origem, sem\na consequente redução da pena-base, configura reformatio in pejus\nem recurso exclusivo da defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em recurso\nexclusivo da defesa, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente\nao afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A\nmanutenção da pena-base inalterada, após a exclusão de três vetores\nnegativos, caracteriza reformatio in pejus.\n4. O afastamento das circunstâncias judiciais negativas de\nculpabilidade, motivos do crime e comportamento da vítima não foi\nacompanhado de redução proporcional da pena-base, violando o\nprincípio da proibição da reformatio in pejus.\n5. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento\npacificado pela Terceira Seção do STJ, que, no julgamento do tema\nrepetitivo nº 1214, firmou a tese de que o Tribunal deve reduzir\nproporcionalmente a pena-base ao afastar circunstância judicial\nnegativa em recurso exclusivo da defesa.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f808cb0d9af22f0f4f6d27ae8e927de71b332db207e71744145e589f2e2e824","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}