# Registro público: STJ — 00000421620208020067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae763c9772d81b62d021fa372151311214fd232c21dd210a9ec49b87243fa379

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-14
- **Último ato com data válida:** 2025-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Substituição da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-17T14:16:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-17T14:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-02T14:55:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-02T15:30:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-02T15:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-02T15:37:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-07T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-04-07T18:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-05T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-14T07:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-02T14:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-04T00:48:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T18:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-23T09:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-22T16:14:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-30T00:44:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T13:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-12T13:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-02T13:40:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-02T13:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-03T01:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-07T17:16:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-26T11:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-29T01:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-05T18:00:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae763c9772d81b62d021fa372151311214fd232c21dd210a9ec49b87243fa379.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-12 trata do assunto oficial «Substituição da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:21:07\.779668808Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae763c9772d81b62d021fa372151311214fd232c21dd210a9ec49b87243fa379

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004565220138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00002916920118260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784662/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRE-MG — 06000171020226130110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878340/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
- [STJ — 00002805020178260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654263/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRF1 — 00002637420194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483898/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única de Ituiutaba
- [TRF1 — 00002541520194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380623/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única de Ituiutaba
- [TRF1 — 00002559720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321547/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única de Ituiutaba
- [TJAP — 00015704220148030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749366/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DE CALÇOENE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000421620208020067 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Substituição da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ae763c9772d81b62d021fa372151311214fd232c21dd210a9ec49b87243fa379
- **SHA-256 do comentário:** ca104c2bd36ab7d0a9316ee193efca55ab3ba2a91671ac59466940f063dbade2