{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81666,"origem":"stj","sha256_origem":"d91e5e573c20c1418f45380941545cb9b015f3de1b6365a8da9b57066295ccb8","registro_original":{"id_fonte":"000895013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102649","numero_registro":"202303782773","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM\nEXECUÇÃO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.\nMEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE\nDECISÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial e indeferiu o pedido de atribuição\nde efeito suspensivo ao agravo em execução penal. A decisão\nrecorrida sustentou que o efeito suspensivo ao agravo em execução\npenal não está previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, exceto\nem hipóteses específicas, como nos casos de desinternação ou\nliberação de medida de segurança, e que, em matéria penal, a\nanalogia em desfavor do réu é vedada. O recorrente pleiteia a\nreconsideração para a concessão de efeito suspensivo ao agravo em\nexecução.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir\nefeito suspensivo ao agravo em execução penal, em desfavor do réu,\nna ausência de previsão legal específica; e (ii) verificar se há\nnecessidade de reexame de provas para deferimento do efeito\nsuspensivo pleiteado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 197 da Lei de Execução Penal estabelece que o agravo em\nexecução penal não possui efeito suspensivo, salvo nos casos\nexpressamente previstos, como decisões que determinam a\ndesinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) entende que, embora seja possível conferir efeito suspensivo a\nrecursos por meio de medida cautelar inominada, isso requer\nfundamentação concreta, e já houve análise suficiente sobre o caso\npela Corte local, com base na Súmula Vinculante 56 do Supremo\nTribunal Federal.\n5. A revisão das conclusões alcançadas pela instância inferior\ndemandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento\ninviável em sede de recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98d02befd39b31e70a253375a238c3863ec9b896853e7cda64a01f76fbf9a16d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d91e5e573c20c1418f45380941545cb9b015f3de1b6365a8da9b57066295ccb8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}