# Registro público: STJ — 2102649 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81666.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d91e5e573c20c1418f45380941545cb9b015f3de1b6365a8da9b57066295ccb8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000895013 - **Número de registro na fonte:** 202303782773 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal. A decisão recorrida sustentou que o efeito suspensivo ao agravo em execução penal não está previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, exceto em hipóteses específicas, como nos casos de desinternação ou liberação de medida de segurança, e que, em matéria penal, a analogia em desfavor do réu é vedada. O recorrente pleiteia a reconsideração para a concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução penal, em desfavor do réu, na ausência de previsão legal específica; e (ii) verificar se há necessidade de reexame de provas para deferimento do efeito suspensivo pleiteado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 197 da Lei de Execução Penal estabelece que o agravo em execução penal não possui efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos, como decisões que determinam a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, embora seja possível conferir efeito suspensivo a recursos por meio de medida cautelar inominada, isso requer fundamentação concreta, e já houve análise suficiente sobre o caso pela Corte local, com base na Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal. 5. A revisão das conclusões alcançadas pela instância inferior demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em sede de recurso especial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal. A decisão recorrida sustentou que o efeito suspensivo ao agravo em execução penal não está previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, exceto em hipóteses específicas, como nos casos de desinternação ou liberação de medida de segurança, e que, em matéria penal, a analogia em desfavor do réu é vedada. O recorrente pleiteia a reconsideração para a concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução penal, em desfavor do réu, na ausência de previsão legal específica; e (ii) verificar se há necessidade de reexame de provas para deferimento do efeito suspensivo pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 197 da Lei de Execução Penal estabelece que o agravo em execução penal não possui efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos, como decisões que determinam a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, embora seja possível conferir efeito suspensivo a recursos por meio de medida cautelar inominada, isso requer fundamentação concreta, e já houve análise suficiente sobre o caso pela Corte local, com base na Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal. 5. A revisão das conclusões alcançadas pela instância inferior demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em sede de recurso especial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2102649 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d91e5e573c20c1418f45380941545cb9b015f3de1b6365a8da9b57066295ccb8 - **SHA-256 do comentário:** 3515c3333643f76300efc38de2599684e4262abf2b23d72c8bef73629092f91b