{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81667,"origem":"stj","sha256_origem":"6ff98c5e755716fe0616df909aae9da2f0c572f7c97346dbc5c005916aadf438","registro_original":{"id_fonte":"000895014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850280","numero_registro":"202303099053","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ART. 492, I, \"E\", DO\nCPP. RECENTE JULGAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO\nGERAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. AGRAVO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual\ncontra decisão que afastou a execução provisória da pena imposta em\ncondenação proferida pelo Tribunal do Júri, sustentando a\nnecessidade de cumprimento imediato da condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a\nexecução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri,\nindependentemente da pena aplicada, à luz da recente decisão do\nSupremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068 da repercussão geral,\nque fixou a tese sobre a soberania dos veredictos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.068 da repercussão\ngeral (RE 1.235.340/SC), fixou a tese de que a soberania dos\nveredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da\ncondenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total\nda pena aplicada.\n4. Esse entendimento afasta a limitação anteriormente interpretada\nno art. 492, I, \"e\", do CPP, permitindo a execução provisória das\nsentenças do Tribunal do Júri com fundamento na soberania dos\nveredictos.\n5. No caso concreto, a execução provisória da pena imposta ao\nagravado encontra amparo na decisão vinculante do STF, não\nconfigurando constrangimento ilegal.\n6. Restabelece-se, assim, a decisão que determinou a execução\nprovisória da pena imposta ao agravado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTABELECER A EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO AGRAVADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"355a57e90fe66902baca0e05979bfb95b0035b430eb1fb7174e89c02f37d04d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}