{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81670,"origem":"stj","sha256_origem":"14221d4332a75172aeaa87ecbbf7521e3e59320bf1922773769783dd3e418411","registro_original":{"id_fonte":"000895047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938700","numero_registro":"202403115901","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado para\nquestionar condenações por associação para o tráfico e associação\ncriminosa.\n2. A parte agravante alega ausência de provas da estabilidade e\npermanência do vínculo associativo necessário para a configuração\ndos crimes.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar provas e\nabsolver o agravante das condenações por associação para o tráfico e\nassociação criminosa.\nIII. Razões de decidir4. O habeas corpus não é cabível para reexame\nde provas, sendo inviável sua utilização para alterar conclusões\nfáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.\n5. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em\nprovas suficientes, incluindo depoimentos coerentes de policiais e\ntestemunhas, demonstrando a estabilidade e permanência do vínculo\nassociativo.\n6. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o\nconhecimento do habeas corpus substitutivo.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível para reexame\nde provas ou para alterar conclusões fáticas estabelecidas pelas\ninstâncias ordinárias. 2. A condenação por associação para o tráfico\ne associação criminosa exige prova de estabilidade e permanência do\nvínculo associativo, devidamente fundamentada pelas instâncias\nordinárias.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 35;\nCódigo Penal, art. 288.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC\n502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c88091673616e14511738dfca6c056b8e6a526b543ef298bc0330bae72df28c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}