# Registro público: TRE-BA — 00000833720136050026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816735/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7546d7f1870697451fd40977f7b6da71f011e72ee7693108360ffcf609bfbffc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 256
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-05
- **Último ato com data válida:** 2026-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-24** — Provisório (TPU 245)
> **2026-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-01** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-05T12:52:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-30T15:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-17T09:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-31T11:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-27T14:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-23T02:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-25T18:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T18:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T18:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T23:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-25T23:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T19:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T19:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-06T16:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-06T16:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-23T17:54:11.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 256 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000100620216130093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-GO — 06000315220256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785422/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-MS — 06000807620216120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-CE — 06001081820216060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770979/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE
- [TSE — 06003639220256130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768308/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MG — 06000096820216130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-SE — 06013669320186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728931/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000232920256260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO