# Registro público: TJPI — 00000149420178180071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca9adfb151249d96a41aa1b7bbcb44977e976c5a78e293aac2580f86c9cbc7dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-29** — Autor falecido e sem habilitação de sucessores (TPU 11380)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Indenização por Dano Material | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T12:17:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-10T12:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-10T12:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-05T13:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-04T08:33:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-05-09T10:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-26T13:23:45.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-06-29T08:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-29T09:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-29T09:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-29T09:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-29T10:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-29T10:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-05T10:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-05T10:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-05T10:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-15T18:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-10T11:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-10T11:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-12T14:22:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-12T14:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-30T16:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-02T14:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-23T09:24:03.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-08-09T12:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2021-08-09T12:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2021-09-22T17:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-23T09:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-23T09:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-31T11:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-31T11:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-09T10:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-03T16:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-10T11:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T11:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-23T21:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2024-10-10T13:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2024-10-10T13:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2024-10-10T13:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2025-05-14T15:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000213520198173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645292/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPI — 00001203920168180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642594/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJMA — 00002152720148100035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091147/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 2� VARA DA COMARCA DE COROAT�
- [TJPE — 00000257020248172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375947/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPI — 00000577220128180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189143/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJPE — 00000077820268172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466970/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPI — 00000343120178180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJMA — 00000207520188100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806768/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM