{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81676,"origem":"stj","sha256_origem":"479f8f4742b09bc9a6226dde2272d353b4b8f84cfef00afb5a2c752ff62df4bc","registro_original":{"id_fonte":"000895054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932486","numero_registro":"202402774353","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE RECONHECIDA POR ESTA\nCORTE. AUTORIDADE COATORA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, alegando incompetência do Tribunal de\nJustiça para revisar condenação por tráfico de entorpecentes já\nanalisada pelo Superior Tribunal de Justiça.\n2. O Tribunal de origem não conheceu do pedido revisional quanto à\nlegalidade da busca domiciliar, afirmando que a questão já havia\nsido decidida pelo STJ em habeas corpus anterior.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o Tribunal de Justiça possui competência para revisar condenação\npor tráfico de drogas, quando a legalidade da busca domiciliar já\nfoi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir4. O Superior Tribunal de Justiça já examinou\na legalidade da busca domiciliar em habeas corpus, tornando o\nTribunal de Justiça incompetente para reexaminar a questão.\n5. A revisão criminal não pode ser utilizada para desconstituir\ndecisão já analisada pelo STJ, sob pena de usurpação de competência.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O Tribunal de Justiça é incompetente para\nrevisar condenação por tráfico de drogas quando a questão já foi\ndecidida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão criminal\nnão pode desconstituir decisão do STJ, sob pena de usurpação de\ncompetência.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 105, I, \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 706.832/SP, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c096eba1a6b487d6dc8df2cc86e44237b0375e98687ecfe0a5d41aae66623347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}