{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81678,"origem":"stj","sha256_origem":"93000354bb2522d985ae621ad80c35d347f1914cb6bf9e6852a4f9e9aab6502a","registro_original":{"id_fonte":"000895059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949557","numero_registro":"202403700230","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA\nPENA. ESTUPRO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade\nna dosimetria da pena imposta ao réu condenado por estupro.\n2. A pena-base foi aumentada em razão das circunstâncias do crime,\nconsiderando o modus operandi do réu, que se aproveitou da relação\nde confiança para praticar o ato sem consentimento da vítima.\n3. O Tribunal de origem fixou a pena em 7 anos de reclusão, em\nregime inicial fechado, devido à gravidade do crime e às\nconsequências psicológicas sofridas pela vítima.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado\nforam devidamente fundamentadas, considerando as circunstâncias e\nconsequências do crime.\nIII. Razões de decidir5. A individualização da pena é submetida ao\ncontrole de legalidade e constitucionalidade, sendo inadequado o\nreexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus, salvo\nflagrante ilegalidade.\n6. A majoração da pena-base foi justificada pela maior\nreprovabilidade da conduta do réu, que se aproveitou da confiança da\nvítima, causando-lhe trauma psicológico significativo.\n7. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade do crime\ne às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo aplicável o\nregime semiaberto.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A majoração da pena-base e a fixação do regime\ninicial fechado são justificadas pela gravidade do crime e pelas\nconsequências psicológicas sofridas pela vítima\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 59, 213, 33,\n§2º, \"a\", e §3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.364.840/TO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n12.09.2023; STJ, AgRg no HC n. 694.019/SP, Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgRg no HC\n876.661/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n13.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2364840>>-TO, <<AgRg no HC 694019>>-SP\n(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA - ABALO PSICOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2460084>>-CE, <<AgRg no HC 876661>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a045481b902c9c87be708a1b08abc325a9841fe3f3ee5d183065e49390c7cf18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}