# Registro público: STJ — 949557 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81678/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81678.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93000354bb2522d985ae621ad80c35d347f1914cb6bf9e6852a4f9e9aab6502a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000895059 - **Número de registro na fonte:** 202403700230 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao réu condenado por estupro. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A pena-base foi aumentada em razão das circunstâncias do crime, considerando o modus operandi do réu, que se aproveitou da relação de confiança para praticar o ato sem consentimento da vítima. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem fixou a pena em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, devido à gravidade do crime e às consequências psicológicas sofridas pela vítima. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas, considerando as circunstâncias e consequências do crime. III. Razões de decidir5. A individualização da pena é submetida ao controle de legalidade e constitucionalidade, sendo inadequado o reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade. - **Item 6 (texto oficial):** A majoração da pena-base foi justificada pela maior reprovabilidade da conduta do réu, que se aproveitou da confiança da vítima, causando-lhe trauma psicológico significativo. - **Item 7 (texto oficial):** O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade do crime e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo aplicável o regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado são justificadas pela gravidade do crime e pelas consequências psicológicas sofridas pela vítima". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 213, 33, §2º, "a", e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.364.840/TO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.09.2023; STJ, AgRg no HC n. 694.019/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgRg no HC 876.661/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.05.2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao réu condenado por estupro. 2. A pena-base foi aumentada em razão das circunstâncias do crime, considerando o modus operandi do réu, que se aproveitou da relação de confiança para praticar o ato sem consentimento da vítima. 3. O Tribunal de origem fixou a pena em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, devido à gravidade do crime e às consequências psicológicas sofridas pela vítima. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas, considerando as circunstâncias e consequências do crime. III. Razões de decidir5. A individualização da pena é submetida ao controle de legalidade e constitucionalidade, sendo inadequado o reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade. 6. A majoração da pena-base foi justificada pela maior reprovabilidade da conduta do réu, que se aproveitou da confiança da vítima, causando-lhe trauma psicológico significativo. 7. O regime inicial fechado foi mantido devido à gravidade do crime e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo aplicável o regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado são justificadas pela gravidade do crime e pelas consequências psicológicas sofridas pela vítima". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 213, 33, §2º, "a", e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.364.840/TO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.09.2023; STJ, AgRg no HC n. 694.019/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgRg no HC 876.661/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.05.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA) STJ - <>-TO, <>-SP (PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA - ABALO PSICOLÓGICO) STJ - <>-CE, <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163279/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2257085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163284/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 941488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85810/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** 93000354bb2522d985ae621ad80c35d347f1914cb6bf9e6852a4f9e9aab6502a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-444%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 949557 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 93000354bb2522d985ae621ad80c35d347f1914cb6bf9e6852a4f9e9aab6502a - **SHA-256 do comentário:** e04e7fe47a10339093e8852221d365758a42f774cf4bdda6b41c56bc25e58a8d