{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81679,"origem":"stj","sha256_origem":"4764b5eec46d115c3867bc2515fa9fa35554cc1c726798a2368b242966996171","registro_original":{"id_fonte":"000895060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947288","numero_registro":"202403576554","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a fixação de\nregime inicial aberto e a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos.\n2. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão pelo crime do art.\n155, caput, do Código Penal, com regime inicial semiaberto, em razão\nde reincidência.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação do regime inicial semiaberto é adequada, considerando a\nreincidência do agravante, e se é possível a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\nIII. Razões de decidir4. A reincidência do agravante justifica a\nimposição de regime inicial semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal e Súmula 440 do STJ.\n5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos não é recomendável, dado o histórico de crimes patrimoniais\ndo agravante.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência justifica a fixação de\nregime inicial semiaberto. 2. A substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos não é recomendável em casos de\nreincidência em crimes patrimoniais.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nart. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg\nno AREsp 2.585.263/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.209.685/SP, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STF:719","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - RÉU\nREINCIDENTE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2585263>>-SP\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE\nDIREITO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2209685>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ca99f9e540d16674180a3ce4330eb48b2b14adcf171319ae6274a53e74c64ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}