# Registro público: STJ — 947288

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-27
- **Publicação:** 2024-12-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81679.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4764b5eec46d115c3867bc2515fa9fa35554cc1c726798a2368b242966996171

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a fixação de
regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 2 (texto oficial):** O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão pelo crime do art.
155, caput, do Código Penal, com regime inicial semiaberto, em razão
de reincidência.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a fixação do regime inicial semiaberto é adequada, considerando a
reincidência do agravante, e se é possível a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de decidir4. A reincidência do agravante justifica a
imposição de regime inicial semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e
3º, do Código Penal e Súmula 440 do STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos não é recomendável, dado o histórico de crimes patrimoniais
do agravante.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A reincidência justifica a fixação de
regime inicial semiaberto. 2. A substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos não é recomendável em casos de
reincidência em crimes patrimoniais."
Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;
art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg
no AREsp 2.585.263/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.209.685/SP, Rel. Min.
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023.

## Ementa

DIREITO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a fixação de
regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.
2. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão pelo crime do art.
155, caput, do Código Penal, com regime inicial semiaberto, em razão
de reincidência.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a fixação do regime inicial semiaberto é adequada, considerando a
reincidência do agravante, e se é possível a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de decidir4. A reincidência do agravante justifica a
imposição de regime inicial semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e
3º, do Código Penal e Súmula 440 do STJ.
5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos não é recomendável, dado o histórico de crimes patrimoniais
do agravante.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A reincidência justifica a fixação de
regime inicial semiaberto. 2. A substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos não é recomendável em casos de
reincidência em crimes patrimoniais."
Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;
art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg
no AREsp 2.585.263/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.209.685/SP, Rel. Min.
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - RÉU
REINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2585263>>-SP
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE
DIREITO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2209685>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:719
- STJ:440

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1091524](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160947/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 3189225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148982/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1078996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133723/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 4764b5eec46d115c3867bc2515fa9fa35554cc1c726798a2368b242966996171
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)