{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8168,"origem":"stj","sha256_origem":"947097e91cf273eb0b1577207a4bac8f312e65390befe26b5ed323acfb3331c4","registro_original":{"id_fonte":"000821774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1918715","numero_registro":"202101842545","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. VEÍCULO E MOTOCICLETA ENVOLVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO\nMATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DO\nPENSIONAMENTO MENSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. 2. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 3. JUROS DE MORA.\nTERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO. 4. RAZÕES RECURSAIS\nINSUFUCIENTES.  5. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca dos valores\nfixados para indenização e pensionamento das vítimas)não\nprescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é\ninviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também,\nde revaloração da prova.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que\n\"os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual,\ndevem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da\nSúmula 54/STJ\" (AgInt no REsp 1.839.513/PR, Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, DJe 3/3/2021).\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -\nDATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1839513>>-PR\n(REVALORAÇÃO DA PROVA - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c1c72486891a6e8bc8df1b6b5c2198581563f4562c3886d80edbb430acc72842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"947097e91cf273eb0b1577207a4bac8f312e65390befe26b5ed323acfb3331c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}