{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81680,"origem":"stj","sha256_origem":"5d21efe5ef4dc4b89885c966b5649dfc7dda99ca8ad24174a53a0f6470a71c89","registro_original":{"id_fonte":"000895061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948898","numero_registro":"202403660012","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a\ndesclassificação da conduta de estupro de vulnerável para\nimportunação sexual.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação pelo crime de estupro\nde vulnerável, afastando a tese de desclassificação, com base em\ndepoimentos e provas materiais.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a desclassificação da conduta de estupro de vulnerável\npara importunação sexual, considerando a ausência de violência ou\ngrave ameaça e a prática de atos libidinosos diversos da conjunção\ncarnal.\nIII. Razões de decidir4. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de provas ou desclassificação de conduta, pois exige prova\npré-constituída.\n5. A conduta do agente, ao envolver menor de 14 anos, configura\nestupro de vulnerável, conforme art. 217-A do Código Penal, sendo\nirrelevante o consentimento da vítima.\n6. O Tema Repetitivo 1121 do STJ estabelece que a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, não\ncabendo desclassificação para importunação sexual.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prática de ato libidinoso com menor de 14\nanos configura estupro de vulnerável, independentemente do\nconsentimento da vítima. 2. O habeas corpus não é a via adequada\npara reexame de provas ou desclassificação de conduta.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; Código\nPenal, art. 215-A. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema\nRepetitivo 1121.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1121","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbdaa8d6049d5b137eb534fcc4ead1269d8f041ba4e42fb45aa2861875debf9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}