{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81682,"origem":"stj","sha256_origem":"1e4545eb423892f10d4b89abde3429698f2b1a1d3908e63df74f170aed0c522c","registro_original":{"id_fonte":"000895063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945701","numero_registro":"202403492941","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em que se pleiteia a desclassificação\ndo crime de roubo para receptação.\n2. A defesa alega que o paciente não foi reconhecido pela vítima e\nque sua conduta se limitou à compra da carga, não havendo provas de\nsua participação no roubo.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do paciente se amolda ao delito de roubo ou se deve ser\ndesclassificada para receptação, considerando a ausência de\nreconhecimento pela vítima e a alegação de que o paciente apenas\ncompraria a carga.\nIII. Razões de decidir4. As instâncias ordinárias reconheceram a\nparticipação do paciente no roubo com base em elementos de convicção\nproduzidos nos autos, incluindo a confissão do corréu e a dinâmica\ndos fatos.\n5. A desclassificação para receptação é inviável, pois a conduta do\npaciente foi considerada essencial para o sucesso do roubo, não se\ntratando de mero receptador.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas,\nsendo necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar\na tipificação penal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação de roubo para receptação\né inviável quando a conduta do agente é essencial para o sucesso do\ncrime. 2. O habeas corpus não admite reexame de provas para alterar\na tipificação penal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 157; CP, art. 180; CPP,\nart. 226.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063, Rel.\nMin. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020;\nSTF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,\njulgado em 27/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"450bd45fd427904bd1524646d6426fefec776f795e5ca2955deba0e48557de63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}