{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81684,"origem":"stj","sha256_origem":"f6f29b05c107436fc67cf91f03361bd6ec37437d942f58b20a51b674ba95b73e","registro_original":{"id_fonte":"000895065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931891","numero_registro":"202402745805","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ART. 427 DO CPP. DÚVIDA SOBRE A\nIMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo o desaforamento do\njulgamento de ação penal por homicídio qualificado, em razão de\ndúvida sobre a imparcialidade do júri na Comarca de Campo\nFormoso-BA.\n2. O Ministério Público requereu o desaforamento alegando influência\npolítica do réu na cidade e a composição do corpo de jurados por\nservidores públicos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há elementos concretos que justifiquem o desaforamento do\njulgamento, com base na dúvida sobre a imparcialidade dos jurados,\nconforme o art. 427 do CPP.\nIII. Razões de decidir4. A decisão de desaforamento foi fundamentada\nna influência política do réu e na potencial parcialidade dos\njurados, conforme avaliação do Juízo de Primeiro Grau.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece a relevância da opinião do\nmagistrado de primeiro grau na decisão sobre desaforamento, dada sua\nproximidade com os fatos.\n6. O agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a\ndecisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O desaforamento do julgamento é justificado\nquando há dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados,\nespecialmente em contextos de influência política do réu. 2. A\nopinião do magistrado de primeiro grau é fundamental na decisão\nsobre desaforamento, dada sua proximidade com os fatos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 69, 70, 427 e 428.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 488.528/PB, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019; AgRg\nno AREsp 1.784.904/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 16/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art427","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art428"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011689 ANO:2008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00427 ART:00428\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.989/2008)"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - DESAFORAMENTO - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - OPINIÃO -\nRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 488528>>-PB\n(JÚRI - DESAFORAMENTO - JURADOS - RISCO DE PARCIALIDADE - ELEMENTOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1784904>>-PR, <<HC 225773>>-MG,\n         <<HC 488528>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06b7bf32807b1f70c0757e8fc161f6e0efe061cdf549bf07c9ffafc636957571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}