{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81687,"origem":"stj","sha256_origem":"c493f974942c07b6fcac18d83f950e75ca7ede4307b657a0c52bd1114198cd0c","registro_original":{"id_fonte":"000895068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928420","numero_registro":"202402521462","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de\nação penal por ausência de indícios mínimos de autoria, alegando-se\nilegalidade no reconhecimento fotográfico e não comparecimento do\nacusado à delegacia.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art.\n226 do CPP, aliado à ausência de comparecimento do acusado à\ndelegacia, é suficiente para o trancamento da ação penal por falta\nde justa causa.\nIII. Razões de decidir3. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria ou materialidade.\n4. A jurisprudência atual exige que o reconhecimento de pessoas\nobserve o procedimento do art. 226 do CPP, mas admite a continuidade\nda ação penal se houver outros elementos indiciários de autoria.\n5. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu haver elementos a serem\naferidos em juízo, independentemente do reconhecimento fotográfico,\nnão se justificando o trancamento antecipado da ação penal.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. O\nreconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do\nCPP não impede a continuidade da ação penal se houver outros\nelementos indiciários de autoria.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, RHC 206846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda\nTurma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no RHC 180.035/RN, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n08.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE\nCONFIRMAÇÃO EM JUÍZO)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC\n   STF - [[RHC 206846]]\n(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO PREMATURO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 180035>>-RN, <<AgRg no HC 816994>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 148836>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c4be448a27e93fd4d9992a44a13cfb86aeab4f5a031904a9e5809215a630563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}