{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81689,"origem":"stj","sha256_origem":"f761439af01e238274f33bd745efb5888fd40231da4cde0ced7a352a22849455","registro_original":{"id_fonte":"000895070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929030","numero_registro":"202402563027","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFESA\nTÉCNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.  NULIDADE. PRINCÍPIOS  DO PAS DE\nNULLITÉ SANS GRIEF E DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, alegando mácula na defesa técnica\nrealizada pela Defensoria Pública em razão da não interposição de\nrecurso especial após a intimação do acórdão que julgou a apelação\ncriminal.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a não interposição de recurso especial pela defesa técnica, após\na intimação do acórdão, configura nulidade por ausência de defesa, à\nluz do princípio da voluntariedade recursal.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que a\nnulidade no processo penal requer demonstração de prejuízo efetivo,\nconforme o princípio pas de nullité sans grief.\n4. O princípio da voluntariedade recursal, previsto no art. 574 do\nCPP, permite à defesa técnica optar por não interpor recurso contra\ndecisão desfavorável ao réu.\n5. A discordância com a linha de defesa adotada ou a falta de\ninterposição de recurso não configuram ausência de defesa, conforme\nprecedentes do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A nulidade no processo penal requer\ndemonstração de prejuízo efetivo. 2. O princípio da voluntariedade\nrecursal permite à defesa técnica optar por não interpor recurso\ncontra decisão desfavorável ao réu. 3. A discordância com a linha de\ndefesa adotada ou a falta de interposição de recurso não configuram\nausência de defesa.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; CPP, art. 574.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 523; STJ, AgRg no\nAREsp 1.931.278/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 09.08.2022; STJ, AgRg no HC 784.577/SP, rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 24.04.2023, STJ, AgRg nos EDcl no\nHC n. 734.433/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art574"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00574"],"jurisprudencia_citada":"(ATUAÇÃO DA DEFESA ANTERIOR - NOVA DEFESA - DISCORDÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1931278>>-RS, <<AgRg no HC 784577>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 734433>>-RS,\n         <<AgRg na PET no HC 522546>>-SP, <<HC 187331>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e743eb9a7d8ad3a4b271041af70364d5ac94f690df167b74eec6bc9ef436a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}