{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8169,"origem":"stj","sha256_origem":"74847d6c0cbae411cad3cbb70a7a299da7152b0054dca35b9e9fe0a6c990101e","registro_original":{"id_fonte":"000821775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969180","numero_registro":"202103340371","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO\nREVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. CARÁTER ABUSIVO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO\nFIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou a pactuação da capitalização, com\nbase na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, de modo\nque não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao\nrevolvimento do mencionado suporte, o que esbarraria nas Súmulas 5 e\n7/STJ.\n2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido\nda legalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Credito (TAC) e de\nTaxa de Emissão de Carnê Boleto (TEC) em contratos de financiamento\nbancário celebrados até a data de 30/04/2008, bem como da\nTaxa/Tarifa de Cadastro, mesmo posterior a essa data, quando cobrada\nno início do relacionamento entre o consumidor e a instituição\nfinanceira.\n3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,\nque abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas\na e/ou c do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000539"],"jurisprudencia_citada":"(PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ARÁTER ABUSIVO - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1696378>>-MS\n(CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COBRANÇA DE TARIFAS DE\nCADASTRO - LEGALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,\n620, 621)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dbce24a652fea8f54be9a7b1ce5d07292668b4afcdb2d50785ed9a7a6f808b4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}