{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81690,"origem":"stj","sha256_origem":"5b2f2d1c0511ea5401eddfd78873c129d2c4f751a82826a9ae585efdf5b9cad8","registro_original":{"id_fonte":"000895071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924505","numero_registro":"202402309334","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA\nPENA. ROUBO MAJORADO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, alegando ausência de flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante.\n2. A defesa sustenta constrangimento ilegal na dosimetria,\nargumentando que as instâncias ordinárias não fundamentaram\nadequadamente o aumento na terceira fase da dosimetria, e que o\nnúmero de majorantes não justifica o aumento cumulativo.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena na\ndosimetria do crime de roubo majorado foi devidamente fundamentada e\nse respeita o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código\nPenal.\nIII. Razões de decidir4. A individualização da pena é submetida aos\nelementos de convicção judiciais, cabendo às Cortes Superiores\napenas o controle da legalidade e constitucionalidade dos critérios\nempregados.\n5. A jurisprudência permite a aplicação cumulativa das causas de\naumento de pena, desde que fundamentada concretamente, o que foi\nobservado no caso em análise.\n6. As circunstâncias do caso, incluindo o modus operandi e o uso de\narmamento pesado, justificam a aplicação cumulativa das majorantes\nprevistas no art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É possível a aplicação cumulativa das\ncausas de aumento de pena previstas na parte especial do Código\nPenal, desde que devidamente fundamentada. 2. As circunstâncias\nconcretas do delito podem justificar a aplicação cumulativa das\nmajorantes do crime de roubo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 68, parágrafo único; art.\n157, § 2º, II e V, § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 644.572/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 09.03.2021; STJ, AgRg no HC 558.800/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO CUMULATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 644572>>-SP, <<AgRg no HC 558800>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15e647c2b81ed5fd5b17f578a9a2c45226b6d7248fd879fa0161243613ac8562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}