{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81693,"origem":"stj","sha256_origem":"a7ca4a22cdfbd21276f31c1736146a1f63bdc3c97a957339b5a8c2a3165d4d32","registro_original":{"id_fonte":"000895074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924651","numero_registro":"202402318600","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MAJORANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\nfavor do agravante, no qual se buscava o afastamento da majorante do\nart. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei\nn. 11.343/2006, pelo Tribunal de origem, ao prover recurso\nministerial, quando na exordial acusatória não se refere a referida\ncapitulação jurídica.\nIII. Razões de decidir3. O julgador pode aplicar definição jurídica\ndiversa aos fatos descritos na peça acusatória, conforme art. 383 do\nCPP.\n4. A participação de menor no tráfico de drogas está suficientemente\ndescrita na peça acusatória, justificando a aplicação da majorante.\n5. O Tribunal de origem acolheu pedido expresso do Ministério\nPúblico na apelação, aplicando corretamente a majorante no cálculo\nda pena.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O julgador pode aplicar a majorante do art.\n40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, com base na emendatio\nlibelli, desde que os fatos estejam descritos na peça acusatória. 2.\nA emendatio libelli feita pela Corte de origem não configura\nreformatio in pejus quando há pedido expresso do Ministério Público\nna apelação.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 383; Lei n. 11.343/2006,\nart. 40, VI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl\nno HC 891.638/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 29/4/2024; STJ, AgRg no REsp 1.970.697/PR, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTE EXPRESSA NA PEÇA ACUSATÓRIA - RECONHECIMENTO PELO\nMAGISTRADO - EMENDATIO LIBELI)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 891638>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1970697>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53badf6ac43b324ae734028179eb81f56d0cadfbd66d893fe466b981d1ebc3c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}