{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81694,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d4b8a7050bce935b0e73c71ebb1f2e14631c2e26e4ebfa396a6310fd581202","registro_original":{"id_fonte":"000895075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916828","numero_registro":"202401901897","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial e determinando seu\nencaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo\n1.042, §4º, do CPC.\n2. A decisão agravada indeferiu o sobrestamento do feito, com base\nem entendimento do STF sobre a não obrigatoriedade de suspensão\nautomática de processos em que se discute tema de repercussão geral.\n3. Os agravantes alegam que a manutenção do trâmite do agravo em\nrecurso especial, em descompasso com a determinação de sobrestamento\ndo STF, configura constrangimento ilegal.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de prosseguir com o agravo em recurso especial, sem\nsobrestamento, viola a determinação do STF e a sistemática da\nrepercussão geral.\n5. Outra questão é se o habeas corpus é o instrumento jurídico\nadequado para corrigir o alegado constrangimento ilegal.\nIII. Razões de decidir6. O habeas corpus não é o meio adequado para\ndiscutir a questão de sobrestamento, devendo ser apreciada no âmbito\ndo recurso especial.\n7. A decisão de não sobrestar o agravo em recurso especial está em\nconformidade com a discricionariedade do relator, conforme\nentendimento do STF.\n8. A alegação de violação à sistemática da repercussão geral não se\nsustenta, pois a decisão de sobrestamento cabe ao relator do recurso\nextraordinário.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é o instrumento\nadequado para discutir sobrestamento de recurso especial. 2. A\ndecisão de sobrestamento cabe ao relator do recurso extraordinário,\nconforme a sistemática da repercussão geral\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.042, §4º.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 966.177; STJ, EDcl no AgRg\nno AREsp 1.318.578, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6a9e1fce3788e4efb785ab86016e26b353d56d2d14d2ab5fd0d1c13528ccf12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4d4b8a7050bce935b0e73c71ebb1f2e14631c2e26e4ebfa396a6310fd581202","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}