{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81696,"origem":"stj","sha256_origem":"9f0a2437fb2793b7ea4aed139e48a2800c431d3334056ba61f3196d518a77299","registro_original":{"id_fonte":"000895077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917161","numero_registro":"202401917893","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUTOLAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de\nação penal por suposta atipicidade da conduta e fragilidade dos\nelementos acusatórios.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus,\ndiante da alegação de atipicidade da conduta.\n3. A possibilidade de imputação simultânea do delito antecedente e\ndo crime de lavagem de dinheiro, caracterizando a autolavagem, desde\nque demonstrados atos diversos e autônomos do crime antecedente.\nIII. Razões de decidir4. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria e materialidade.\n5. A denúncia foi instruída com elementos que indicam materialidade\ne autoria suficientes, não havendo impedimento para nova\nresponsabilização por autolavagem, conforme jurisprudência\ndominante.\n6. As circunstâncias do caso devem ser analisadas durante a\ninstrução criminal, permitindo o exercício do contraditório e da\nampla defesa.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de atipicidade\nevidente, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de\nautoria e materialidade. 2. A autolavagem é possível desde que\ndemonstrados atos diversos e autônomos do crime antecedente.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, APn\n856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n18.10.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM DE DINHEIRO - DELITO ANTECEDENTE - IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA)\n   STJ - <<APn 856>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e6443ed2c5c5258d579b340afc98fd6d911b44b8db8b4b8786ef0d40a676c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}