{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81697,"origem":"stj","sha256_origem":"c6bab683e62a950e9e0c2f11407d2881f56eae4e034732d5d427acfa43dc1db2","registro_original":{"id_fonte":"000895079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061509","numero_registro":"202300932940","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE JUÍZO DE\nCERTEZA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO\nMADEIRA contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido\nestrito (RESE) do Ministério Público, revertendo a decisão de\nrejeição da denúncia. O recorrente alega ausência de justa causa\npara a denúncia, sustentando que agiu em legítima defesa de direito\npatrimonial próprio. Requer o restabelecimento da rejeição da\ndenúncia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há justa causa para\no recebimento da denúncia à luz da legítima defesa; e (ii)\nverificar a possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ à\nluz da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento da legítima defesa para rejeição da denúncia\nexige um juízo de certeza, o que não se verificou no caso.\n4. O Tribunal de origem entendeu que não há prova suficiente da\nexcludente de ilicitude (legítima defesa) para barrar o\nprosseguimento da ação penal, cabendo o contraditório e a ampla\ndefesa em momento oportuno.\n5. A alteração da decisão de recebimento da denúncia implicaria\nreexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fe3febe13342824a73cd975ad2c88ce6d7b3eb753406d305a0013c6fc643409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}