{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81699,"origem":"stj","sha256_origem":"26a0f8746ae7846629be931ba9a4aedf75d6a47f8aa911415d38297543a7f894","registro_original":{"id_fonte":"000895082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006720","numero_registro":"202201757564","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. DENÚNCIA. DELITO AMBIENTAL. USO DE AGROTÓXICOS.\nDESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.\nCABÍVEL APENAS EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nDO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. DECISÃO\nQUE DETERMINA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PENAL MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que rejeitou denúncia oferecida em desfavor do recorrido,\nque, na condição de produtor rural, teria aplicado agrotóxicos\nhormonais em desacordo com as exigências legais, em especial quanto\nà obrigação de notificar o uso do produto à Secretaria Estadual de\nAgricultura (SEAPDR), conforme previsto nos artigos 7º e 9º da\nInstrução Normativa SEAPDR nº 06/2019 e artigos 82 e 85 do Decreto\nnº 4.074/2002. Após o provimento monocrático, o pedido do agravante\nvisa a desconstituição do acórdão recorrido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta\ndescrita na denúncia - ausência de notificação sobre a aplicação de\nagrotóxicos hormonais - configura o crime previsto no art. 15 da Lei\nnº 7.802/1989; e (ii) avaliar a eventual existência de inépcia da\ndenúncia, sob o argumento de que os fatos narrados caracterizariam\ninfração administrativa e não penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A conduta de não notificar o uso de agrotóxicos, após sua\naplicação, pode configurar o delito previsto no art. 15 da Lei nº\n7.802/1989.\n4. A exigência de notificação à SEAPDR é de natureza administrativa,\ndestinada a viabilizar a fiscalização, de modo que sua omissão pode\nimplicar em reconhecimento de infração criminal.\n5. Os precedentes desta Corte reforçam que o trancamento da ação\npenal é cabível apenas em casos onde a conduta narrada é\nevidentemente atípica, hipótese que não ocorre nos autos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"289014c06d09ebd5dd92cff71142f0b70e9860aa76c1cd5f55a6b9646eb88ea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}