{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":817,"origem":"stj","sha256_origem":"63907b3f795c1db5e5ba48a4c046702fc27c9a727cc4fe6430017da8b67a5f88","registro_original":{"id_fonte":"000815165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"729971","numero_registro":"202200775506","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXECUÇÃO.\nPRISÃO CIVIL DECRETADA. \"WRIT\" IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE\nDESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR\nANALOGIA, DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA\nPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ\nDO TÍTULO JUDICIAL. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE\nAPROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA\nESTREITA DO HABEAS CORPUS. AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCOMPROVADO DE PLANO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE,\nPOR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR\n(SÚMULA Nº 358 DO STJ). DA PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS\nALIMENTOS E DO RETARDAMENTO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O PACIENTE NÃO PROTELOU O CUMPRIMENTO\nDA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PENSÕES VENCIDAS\nNÃO TORNA O DECRETO PRISIONAL ILEGAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES IMPUGNADAS.\nALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. \"HABEAS CORPUS\" NÃO\nCONHECIDO.\n1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus\nimpetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ,\nou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal\nsujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão\nteratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de\nconcessão da ordem de ofício. Precedentes.\n2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do\nhabeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento\nilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado\ndemonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que\nevidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no\nque se refere a afirmada iliquidez do título executivo.\n3. A maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação\nalimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula nº 358\ndo STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a\nmaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,\nainda que nos próprios autos).\n4. A deficiência da instrução do habeas corpus impossibilita aferir\neventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em\nespecial, no que se refere a alegação de que não contribuiu para o\nretardamento do trâmite da execução dos alimentos.\n4.1. A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que em sede\nde habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa,\ncabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de\neventual ilegalidade flagrante no ato atacado (AgRg no HC nº\n493.617/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de\n30/4/2019).\n4.2. Inexistência de prova pré-constituída, a permitir de plano,\nverificar se o paciente realmente nada fez ou contribuiu para\nprejudicar o andamento do feito.\n5. O Superior Tribunal de Justiça admite a prisão civil do devedor\nde alimentos quando se tratar de dívida atual, ou seja, a\ncorrespondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento\nda execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC\nnº 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira\nTurma, DJe DE 29/10/2020).\n5.1. A procrastinação do executado não torna desnecessárias as\nprestações devidas e não pagas.\n6. O pagamento das três últimas parcelas vencidas não tem o condão\nde elidir o decreto de prisão civil e nem tampouco o pagamento\nparcial do débito alimentar.\n7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso em habeas corpus, nos termos do voto do(a)\nSr(a). Ministro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000309 SUM:000358"],"jurisprudencia_citada":"(IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE DENEGA LIMINAR\nEM OUTRO WRIT - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA\n(HABEAS CORPUS - INADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-ES,\n <>-SP,\n <>-SP\n(MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - INOCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA\nDO ALIMENTANTE - NÃO AFASTAMENTO DA URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO - SÚMULA\n358/STJ)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP\n(ALIMENTOS - PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PRISÃO\nCIVIL - CABIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(PAGAMENTO PARCIAL DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO\nAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO -\nLEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CIVIL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f57d0174a09ddf622f571d53ba3607f125c21a9eebf4c166fc34a1a0fb40e0a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}