{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81700,"origem":"stj","sha256_origem":"edb3819cd6c0e32f58b072b378c1dcb44ac3bcc3bde00076f7bbe30257ebd81f","registro_original":{"id_fonte":"000895083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"930610","numero_registro":"202402663096","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), questionando a\nvalidade da busca pessoal que resultou em sua prisão em flagrante e\na dosimetria da pena. A defesa alega que a busca pessoal foi\nrealizada sem a presença de elementos concretos que justificassem a\n\"fundada suspeita\" exigida pelo art. 244 do CPP e contesta a\nexasperação da pena-base pela natureza das drogas apreendidas (crack\ne maconha).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal\nrealizada pelos policiais foi legítima, à luz da \"fundada suspeita\"\nexigida pelo art. 244 do CPP; e (ii) avaliar a legalidade da\nexasperação da pena-base em razão da natureza das drogas\napreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A \"fundada suspeita\" que autoriza a busca pessoal, conforme\nentendimento do STJ, deve ser baseada em elementos objetivos que\nindiquem a possibilidade de prática delitiva. No caso, a tentativa\nde fuga e a dispensa de uma sacola contendo entorpecentes configuram\ncircunstâncias concretas que justificam a abordagem policial e a\nbusca pessoal.\n4. O crime de tráfico de drogas, por ser um delito permanente,\nadmite a prisão em flagrante a qualquer momento, sendo legal a\napreensão de drogas durante a prática delitiva.\n5. A exasperação da pena-base, fundada na natureza da droga (crack),\ndeve observar os princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade. Embora o crack seja uma substância com alto poder\ndestrutivo, a exasperação da pena, no caso em exame, foi considerada\ndesproporcional, dado que se baseou em quantidade pequena (2,032\ng), além de 220g de maconha, devendo a pena ser reduzida ao mínimo\nlegal.\nIV. Habeas corpus parcialmente concedido para redimensionar a pena\ndo paciente, fixando-a em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a54ac14711802497afea1009fc3149985d8732663fa778484157d68f929e8f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}