{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81702,"origem":"stj","sha256_origem":"50598637ac6803dfa5165870c01967d9f94e5168931ce170d801bc9fc6a85454","registro_original":{"id_fonte":"000895085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"905550","numero_registro":"202401276477","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART.\n157, § 2.º, II e V, e § 2.º- A, I, DO CÓDIGO PENAL (POR 3X).\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nRECONHECIMENTO REALIZADO NO INQUÉRITO E CONFIRMADO EM JUÍZO.\nDEPOIMENTO DOS POLICIAIS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. APREENSÃO\nE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. FRAÇÃO DE\nAUMENTO DA PENA-BASE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado,\nquestionando a validade do reconhecimento fotográfico, a ausência\nde apreensão e perícia da arma de fogo utilizada no crime e a fração\nde aumento da pena-base.\n2. O Tribunal de origem reduziu a pena imposta em recurso de\napelação, mantendo a condenação com base em provas corroboradas em\njuízo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do\nprocedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento\nfotográfico e se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo\nafeta a condenação.\nIII. Razões de decidir\n4. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas\ncolhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo\nnulidade.\n5. A jurisprudência admite a prescindibilidade da apreensão e\nperícia da arma de fogo quando outros elementos probatórios atestam\nseu uso no crime.\n6. A análise de provas demandaria reexame do acervo\nfático-probatório, inviável na via do habeas corpus.\n7. Não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o aumento da\npena-base, configurando supressão de instância.\nIV. Dispositivo\n8. Habeas corpus não conhecido e, de ofício, não visualizada\nflagrante ilegalidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2aba0cf6a6350c93eb97fcf445a8d0c86b39d0790abe8b424638752313a356e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}