# Registro público: TSE — 00000010720136210011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817024/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 798518bdc17b1f7a5d3a4bb60db89abeb187112577478c02d121fb7193e8f4dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Vereador | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio | Corrupção ou Fraude | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-02T12:16:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-09-17T11:25:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-08T12:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-31T18:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-01T18:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-05T14:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-22T15:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-02T17:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-10T15:25:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-11-10T16:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-21T17:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-08T16:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-06T16:14:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-19T10:54:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-30T13:32:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-02T17:26:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-02T12:14:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-09-17T11:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-17T11:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-17T11:25:44.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-09-18T15:16:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-19T17:36:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-01-08T12:14:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-01-22T18:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T13:19:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-30T13:19:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-01-30T13:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T16:03:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-31T18:42:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-02-01T15:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T16:30:27.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-02-01T16:30:27.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-02-01T17:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T18:22:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-02-01T18:22:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T18:23:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T18:23:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-02-01T18:23:58.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-02-04T14:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-04T16:20:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817024.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/798518bdc17b1f7a5d3a4bb60db89abeb187112577478c02d121fb7193e8f4dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-02 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-10 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-12-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-08 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:09\.345513476Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-02T12:14:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 798518bdc17b1f7a5d3a4bb60db89abeb187112577478c02d121fb7193e8f4dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000010220256050069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886266/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 11722
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00005297420166260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890548/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 00000098920156230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422149/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-BA — 00005812120166050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838635/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 191 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000056120256110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837026/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 40ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000010720136210011 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Vereador | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio | Corrupção ou Fraude | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/798518bdc17b1f7a5d3a4bb60db89abeb187112577478c02d121fb7193e8f4dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 798518bdc17b1f7a5d3a4bb60db89abeb187112577478c02d121fb7193e8f4dd
- **SHA-256 do comentário:** 80eaf8b83f086592d6670a0d8044f5891178811c2a5f32fb9f3994bed8cc927c