{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81705,"origem":"stj","sha256_origem":"13ea3c140235c53177d933c7fd24969c8ec9c0616aa8e40661d339a594d7719a","registro_original":{"id_fonte":"000895114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"769225","numero_registro":"202202825176","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE\nMENORES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA.\nCOMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS\nCORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo que afastou a atenuante da confissão espontânea na\ndosimetria da pena.\n2. A defesa alega ausência de fundamentação para o afastamento da\natenuante da confissão e questiona a escolha do regime inicial\nfechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da\nconfissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando não utilizada\npara fundamentar a sentença condenatória.\n4. Outra questão é a adequação do regime inicial fechado,\nconsiderando os maus antecedentes e a reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante,\nindependentemente de sua utilização na fundamentação da sentença,\nconforme entendimento do STJ.\n6. O regime inicial fechado é adequado ao caso, pela presença de\nmaus antecedentes e reincidência, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal.\nIV. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44275c663db36760bfad15c036ea94840052b84ca60fa530bee4a511c90de266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13ea3c140235c53177d933c7fd24969c8ec9c0616aa8e40661d339a594d7719a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}