{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81711,"origem":"stj","sha256_origem":"2af782297f8a7e77bb6bba2df7d30dd7a1b0491ab2363db6f51184114a136220","registro_original":{"id_fonte":"000895143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"770690","numero_registro":"202202895510","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nLATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nCONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN\nIDEM NÃO CONFIGURADO. FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA.\nITINERÁRIO DELITIVO AVANÇADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Passarelli contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a\ncondenação do paciente à pena de 17 anos, 9 meses e 10 dias de\nreclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio\ntentado (art. 157, § 3º, última parte, c/c arts. 14, II, e 29,\ncaput, do Código Penal). A defesa alega bis in idem na exasperação\nda pena-base, ao fundamento de que as circunstâncias consideradas já\nintegram o tipo penal. Também requer a aplicação da fração máxima\nde 2/3 pela tentativa, dada a interrupção precoce do iter criminis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve bis in idem\nna exasperação da pena-base, em razão da consideração das graves\nconsequências do delito para a vítima; e (ii) definir se é cabível a\naplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa, com base\nno estágio em que o iter criminis foi interrompido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem justificou o aumento da pena-base com base\nnas graves consequências do crime, que ultrapassaram o previsto no\ntipo penal, causando à vítima sequelas significativas, incluindo\nacidente vascular cerebral e paralisia parcial. Essas consequências,\nnão inerentes ao tipo de latrocínio, configuram fundamentação\nidônea para a elevação da pena-base, conforme precedentes desta\nCorte (HC n. 641.676/RJ).\n4. Não se configura bis in idem, uma vez que a gravidade das lesões\nsofridas pela vítima e seus efeitos duradouros sobre sua vida e a de\nsua família são circunstâncias que ultrapassam as já contempladas\nno tipo penal de latrocínio tentado, justificando a valoração\nnegativa das consequências do crime.\n5. O Tribunal considerou que a fração de 1/3 foi adequada, dado que\na vítima foi atingida por dois disparos no pescoço, o que demonstra\num iter criminis avançado. Conforme a jurisprudência desta Corte,\nquanto maior o percurso criminoso, menor a fração de redução pela\ntentativa (AgRg no HC n. 833.469/SC). A alteração dessa conclusão\ndemandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas\ncorpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a22eee78b3f95d5c290aa9c0557ba4f8549402af3cd6236ee9b63861e472069e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2af782297f8a7e77bb6bba2df7d30dd7a1b0491ab2363db6f51184114a136220","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}