{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81716,"origem":"stj","sha256_origem":"4e01cb86bd1e45a26b5fb1295d1d9e797dab8475bd6259739854d77302908825","registro_original":{"id_fonte":"000895148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082224","numero_registro":"202302218483","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 41, 381 e 395 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\nN. 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADO.\nALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO APONTAMENTO DO ART. 619\nDO CPP COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.\n284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA\nDO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO. ACÓRDÃO PARADIGMA\nPROFERIDO EM HABEAS CORPUS. FONTE INADEQUADA PARA DEMONSTRAÇÃO DE\nDIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 392, 563, 577, 578 e 638 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL\nDO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO\nPESSOAL EXIGIDA SOMENTE DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA\nTÉCNICA PARTICULAR. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PRETENSÃO\nABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Acre que julgou improcedente revisão criminal,\nmantendo condenação por estupro de vulnerável em continuidade\ndelitiva, à pena de 18 anos de reclusão. O recorrente alega nulidade\nda ação penal por inépcia da denúncia e ausência de intimação\npessoal do acórdão confirmatório da condenação. O Tribunal de origem\nrejeitou a revisão criminal, afirmando que a intimação pessoal do\nréu é necessária apenas para a sentença condenatória de primeira\ninstância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nintimação pessoal do acórdão confirmatório da condenação gera\nnulidade da ação penal, bem como determinar se  denúncia foi inepta\npor ausência de especificação precisa das datas dos fatos delitivos.\nIII. Razões de decidir\n3. A falta de intimação pessoal do réu do acórdão confirmatório da\ncondenação não gera nulidade conforme jurisprudência pacífica do\nSTJ, que exige intimação pessoal apenas da sentença condenatória em\nprimeira instância, sendo suficiente a intimação do advogado do\nacórdão proferido em grau de recurso.\n4. A ausência de intimação pessoal do acórdão não gera nulidade se o\nadvogado constituído foi devidamente intimado.\n6. A inépcia da denúncia não foi prequestionada no tribunal de\norigem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a\nesse ponto, em razão dos óbices das  Súmulas 211/STJ e 282/STF.\nAdemais,\"a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando\nopostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual\nvício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619\ndo CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação\njurisdicional, o que não ocorreu na espécie\" (AgRg no AREsp\n985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n28/5/2019, DJe 6/6/2019). No caso, a ausência de apontamento, nas\nrazões do recurso especial, do dispositivo legal tido por violado\n(art. 619, do CPP), configura deficiência na fundamentação.\nIncidência da Súmula n. 284/STF.\n5. Não se verifica o dissídio jurisprudencial invocado, pois o\nrecorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais\nque teriam sido interpretados de maneira divergente, e o acórdão\nparadigma do STF (HC 105.298/PR) não se presta à demonstração de\ndivergência, uma vez que não é apto para esse fim segundo a\njurisprudência do STJ.\n6. A pretensão absolutória demandaria profundo revolvimento fático\nprobatório, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7\ndo STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa6241a4313095e88483abf9c282cd11ef1a523fff15cd4b3c15a56e5ee36ec5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}