{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8172,"origem":"stj","sha256_origem":"4776fbacc0f92989b4d8422a9d04beea2e206e31b8b827d19ee2ba09c940ca34","registro_original":{"id_fonte":"000821778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992703","numero_registro":"202200811480","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\nDE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE.\nCOMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no\nsentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários\nmínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em\noutras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé,\nfraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie.\n2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos\ndevedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso\nespecial. Incidência da Súmula 283/STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"98cf17c1de225b1ab8e766fee169e27b371bb136402ee2876db08fc2500b8653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}