# Registro público: STJ — 857439 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81720/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81720.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba144f7f81c0dea92e7dde3ef1281b25539568e2630536eec50ed10e61a2f875 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000895156 - **Número de registro na fonte:** 202303512720 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Estevão de Faria, condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal). A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade na exasperação da pena-base e requer o abrandamento do regime prisional. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base; e (ii) se o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado, considerando as circunstâncias do crime. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem reduziu parcialmente a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão, justificando o recrudescimento com base na ousadia do réu, que, em companhia de comparsas, realizou sucessivos roubos no mesmo estabelecimento comercial, debochando das funcionárias e anunciando sua intenção de retornar para novos crimes. Esse comportamento demonstra acentuada gravidade na conduta, justificando o aumento da pena. A redução aplicada pelo Tribunal foi proporcional, mantendo a fundamentação adequada à luz do princípio da individualização da pena. 4. O regime fechado foi corretamente aplicado, considerando a gravidade concreta do delito, cometido em concurso de pessoas e uso de arma branca. A jurisprudência desta Corte admite a imposição de regime mais gravoso quando o modus operandi revela maior periculosidade. O quantum de pena e as circunstâncias fáticas desfavoráveis, especialmente o uso de faca e a intimidação em grupo, justificam o regime mais severo, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. ## Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MODUS OPERANDI. REDUÇÃO PARCIAL EM APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA BRANCA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Estevão de Faria, condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 15 dias-multa, pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal). A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade na exasperação da pena-base e requer o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base; e (ii) se o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado, considerando as circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem reduziu parcialmente a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão, justificando o recrudescimento com base na ousadia do réu, que, em companhia de comparsas, realizou sucessivos roubos no mesmo estabelecimento comercial, debochando das funcionárias e anunciando sua intenção de retornar para novos crimes. Esse comportamento demonstra acentuada gravidade na conduta, justificando o aumento da pena. A redução aplicada pelo Tribunal foi proporcional, mantendo a fundamentação adequada à luz do princípio da individualização da pena. 4. O regime fechado foi corretamente aplicado, considerando a gravidade concreta do delito, cometido em concurso de pessoas e uso de arma branca. A jurisprudência desta Corte admite a imposição de regime mais gravoso quando o modus operandi revela maior periculosidade. O quantum de pena e as circunstâncias fáticas desfavoráveis, especialmente o uso de faca e a intimidação em grupo, justificam o regime mais severo, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99 - **SHA-256 do registro documental:** ba144f7f81c0dea92e7dde3ef1281b25539568e2630536eec50ed10e61a2f875 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** ba144f7f81c0dea92e7dde3ef1281b25539568e2630536eec50ed10e61a2f875 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 857439 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba144f7f81c0dea92e7dde3ef1281b25539568e2630536eec50ed10e61a2f875 - **SHA-256 do comentário:** eb6094dbac466db6acef7cd4b174816e54fc0cef9e6fd23391c10d00d79633eb