{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81726,"origem":"stj","sha256_origem":"3b9f2ed9c1d158e10764cd6ec8d0c8d7666b0307579109d22853bc74770372ff","registro_original":{"id_fonte":"000895162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"876485","numero_registro":"202304494344","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA.\nPRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO\nPARCIAL DA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela\nprática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº\n11.343/2006), preso em flagrante após denúncia anônima e busca\npessoal realizada pela polícia. A defesa alega a ilegalidade da\nbusca, por ausência de fundada suspeita, e requer o trancamento da\nação penal e a revogação da prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\nbusca pessoal baseada em denúncia anônima e eventual ausência de\nfundada suspeita; (ii) analisar a necessidade da manutenção da\nprisão preventiva, diante das circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a busca pessoal exige fundada suspeita baseada em\nelementos objetivos (art. 244 do CPP), sendo insuficientes meras\nintuições policiais ou denúncias anônimas desacompanhadas de\nindícios concretos (RHC n. 158.580/BA).\n4. No caso concreto, a denúncia anônima foi corroborada por\nobservação policial direta, em que os agentes afirmaram ter\npresenciado a venda de entorpecentes, o que confere justificativa\nobjetiva e suficiente para a realização da busca pessoal, tendo sido\napreendido dinheiro e 6 porções médias de crack.\n5. Quanto à prisão preventiva, o ordenamento jurídico exige a\ndemonstração concreta do periculum libertatis, que não está presente\nno caso, considerando a inexistência de antecedentes criminais e a\nausência de indícios de que o paciente representa risco à ordem\npública ou ao andamento do processo (art. 313, I, CPP). As\ncircunstâncias indicam a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão para evitar a prática de novas\ninfrações penais, conforme previsto nos arts. 282 e 319 do CPP.\nIV. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a\nprisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e34628466dd0e33bc983480ee5b451f3f5724b88b501c323d330dca66cb419a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b9f2ed9c1d158e10764cd6ec8d0c8d7666b0307579109d22853bc74770372ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}