{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81729,"origem":"stj","sha256_origem":"0d277bec4f880bfb31d85bae52b1a3660f49ed2e6549dc13be58d0168274e493","registro_original":{"id_fonte":"000895217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"916221","numero_registro":"202401866834","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP.\nCORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONFISSÃO\nINFORMAL E APREENSÃO DE BENS ROUBADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso em habeas corpus interposto em favor de réu condenado por\nquatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, e §\n2º-A, inciso I, na forma do art. 71, \"caput\", do Código Penal). A\ndefesa alega nulidade no reconhecimento pessoal, realizado durante a\nfase investigativa, sem observância das formalidades previstas no\nart. 226 do CPP, e requer a absolvição do paciente por ausência de\nprovas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento\nfotográfico, realizado sem observância do art. 226 do CPP, é nulo e\nse, com base nisso, deve-se proceder à absolvição do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A jurisprudência consolidada desta Corte, a partir do HC n.\n598.886/SC, firmou o entendimento de que o reconhecimento pessoal ou\nfotográfico realizado na fase do inquérito policial só pode ser\nconsiderado válido quando corroborado por outras provas colhidas sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\n4.No presente caso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação\ncom base em um robusto acervo probatório, que inclui depoimentos\ntestemunhais, confissão informal do réu, apreensão de bens roubados\nna posse dos acusados, e relatos de policiais militares que\nefetuaram a prisão. O reconhecimento pessoal realizado na fase\npolicial foi corroborado por essas outras provas.\n5.Ainda que duas vítimas não tenham reconhecido o réu em juízo,\noutra vítima confirmou o reconhecimento feito durante o inquérito, e\no depoimento dos policiais, juntamente com a apreensão dos bens\nroubados, foram suficientes para formar a convicção do julgador.\n6.Conforme precedentes desta Corte, a ausência de observância das\nformalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade quando o\nreconhecimento é corroborado por outras provas, como no caso em\nanálise.\n7.A pretensão de desconstituir as provas apresentadas demandaria\nreexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável\nna via estreita do habeas corpus.\n8. Não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade ou\nconstrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de\nofício.\nIV. DISPOSITIVO\n9.Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0f96955af94592cea5908bc7a20cfdfee4b309b00ec025750343a3c7e2b067a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}