{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81731,"origem":"stj","sha256_origem":"13cf14ecf5fad92721a36f4847c345a91dfe1637f168e33472a6a3df173c47f8","registro_original":{"id_fonte":"000895219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"872285","numero_registro":"202304281820","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME\nPREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA\nDA PENA-BASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME\nNEGATIVADOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA:\nPARTICIPAÇÃO DE MENORES E USO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de\ncrimes vinculados à organização criminosa \"Comando Vermelho\",\nenvolvendo tráfico de armas, cooptação de menores e uso de violência\narmada. A impetração questiona a dosimetria da pena aplicada,\nafirmando que a valoração negativa de determinadas circunstâncias\njudiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime) carece\nde fundamentação adequada. A defesa sustenta, ainda, que o cúmulo\ndas causas de aumento de pena, como a participação de menores e o\nuso de arma de fogo, foi realizado de forma arbitrária, sem\njustificativa concreta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões principais em discussão: (i) se a valoração\nnegativa de circunstâncias judiciais como motivos, circunstâncias e\nconsequências do crime foi fundamentada com base em elementos\nconcretos que justificassem o agravamento da pena-base; e (ii) se a\naplicação cumulativa das causas de aumento de pena pela participação\nde menores e uso de arma de fogo foi devidamente fundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que o habeas corpus\nnão pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto\nem casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Não se verifica tal\nilegalidade no presente caso, o que inviabiliza o conhecimento do\nwrit.\n4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos,\ncircunstâncias e consequências do crime) foi adequadamente\nfundamentada, com base em fatos concretos, como a gravidade das\nações praticadas pelo réu, voltadas ao fortalecimento de organização\ncriminosa de alcance nacional e internacional, conhecida pela\nprática de crimes violentos e cooptação de adolescentes. O\nenvolvimento do réu na organização visava ao aumento da sua\ncapacidade bélica e ao domínio territorial, o que extrapola o tipo\npenal básico, justificando a valoração negativa.\n5. A aplicação cumulativa das causas de aumento, previstas no art.\n2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, relativas à\nparticipação de menores e ao uso de armas de fogo, foi devidamente\nfundamentada, considerando a gravidade das circunstâncias e o modus\noperandi da organização criminosa, que inclui a utilização de\nadolescentes para a prática de crimes e o uso de armas de alto poder\nofensivo.\n6. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o cúmulo\nde causas de aumento na dosimetria da pena é admissível desde que\nfundamentado em elementos concretos dos autos, não havendo\nilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes no caso em\nquestão.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5db3bef73dbe228bc135f9548974402f32c3ebd4f8125478ef9fbc386f0a56bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13cf14ecf5fad92721a36f4847c345a91dfe1637f168e33472a6a3df173c47f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}