{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81735,"origem":"stj","sha256_origem":"2e9f9a2bffec07c003b9f840b923aef3d354a7789061965dd9324bc10a75b717","registro_original":{"id_fonte":"000895223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"855684","numero_registro":"202303404974","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA\nREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DIVERSAS. REGIME FECHADO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\ndrogas, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar\nrealizada sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e\nnulidade das provas obtidas, além de ilegalidades na dosimetria da\npena aplicada e regime inicial de cumprimento de pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada forçada\nem domicílio sem mandado judicial, baseada em fundadas razões que\nindiquem flagrante delito, assim como supostas ilicitudes na\ndosimetria da pena aplicada e regime inicial.\nIII. Razões de decidir\n3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há\nfundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante\ndelito.\n4. No caso concreto, a polícia recebeu denúncia anônima sobre\ntráfico de drogas, identificou o suspeito,  já conhecido dos meios\npoliciais, que tentou fugir, e encontrou drogas em sua posse,\njustificando a busca domiciliar, mormente diante da tentativa de\nindicar endereço falso pelo acusado.\n5. A jurisprudência do STF e STJ exige que a entrada sem mandado\nseja amparada por elementos objetivos que indiquem a prática de\ncrime, o que foi observado no caso.\n6. A jurisprudência deste Tribunal admite a utilização de\ncondenações diversas para valorar negativamente os antecedentes\ncriminais, na primeira fase, e na segunda, para reconhecer a\nreincidência, o que também legitima o regime fechado, ainda mais a\npaciente multirreincidente, condenada a pena superior a 4 anos e\ninferior a 8 anos de reclusão.\nIV. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 608405>>-PE\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO -\nFLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 876277>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 910693>>-SC, <<AgRg no AREsp 2586194>>-MG\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 824161>>-MG, <<AgRg no REsp 1934035>>-SP,\n         <<AgRg no HC 892463>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39998c0adb8a65a6beaf925b6ffe8425cd26d646bc59a64aca7bfe53c097aacf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}