{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81736,"origem":"stj","sha256_origem":"b0ed2c84077c52c86d85d546e78491b225b9bda3575025cec5f7aa546c78f866","registro_original":{"id_fonte":"000895224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"868920","numero_registro":"202304122350","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de\npaciente condenado por furto simples (art. 155, caput, do CP) à pena\nde 2 anos de reclusão e 30 dias-multa, posteriormente reduzida para\n1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa pelo Tribunal de\nJustiça de Pernambuco. A defesa alega desproporcionalidade na\ndosimetria da pena, sustentando a aplicação indevida de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e pleiteando a adoção da\nfração de 1/6 para cada vetorial negativada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário para a\nrevisão da dosimetria da pena; e (ii) determinar se as\ncircunstâncias e consequências do crime foram corretamente valoradas\nnegativamente na fixação da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo de recurso\nordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. A individualização da pena é uma atividade discricionária do\njulgador, sujeita a controle apenas em casos de manifesta\nilegalidade ou teratologia, sendo inadequado o reexame da dosimetria\nvia habeas corpus.\n5. A valoração negativa das circunstâncias e das consequências do\ndelito foi devidamente fundamentada, considerando-se que \"a retirada\ndos fios ocasionou um apagão na via pública, causando\ndesabastecimento aos moradores da região, bem como que \"o acusado\ndanificou a estrutura, causando prejuízo para restabelecimento da\nrede elétrica\". Esses fatores são idôneos e estão em consonância com\na jurisprudência do STJ.\n6. O entendimento consolidado desta Corte é que o aumento da pena\npor circunstâncias desfavoráveis não possui percentual fixo, cabendo\nao magistrado, com base no princípio da proporcionalidade, definir\no quantum adequado segundo as peculiaridades do caso concreto.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3eef8db0ea8d14d9d97c6a51ee3a97c303f7ac73eddd8b39aad62e48cbe4ff6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}