{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81738,"origem":"stj","sha256_origem":"e91ca374e79f8b8e082f9363886129dccb6720b3b9ffb6fb16ac37e20bf1154a","registro_original":{"id_fonte":"000895226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"863443","numero_registro":"202303844057","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ATOS INFRACIONAIS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de\ndrogas. A defesa alega ilicitude da prova obtida por busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita ou, subsidiariamente, a minorante do\ntráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita e a consequente ilicitude das provas\nobtidas, com pleito secundário de redução da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal foi realizada após os policiais observarem\natitude suspeita do réu, que dispensou objetos ao chão ao notar a\naproximação da guarnição.\n4. A jurisprudência do STJ considera lícita a busca pessoal quando\nhá fundada suspeita, como no caso em que há elementos indicativos de\ntraficância.\n5. A análise do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que admite a busca pessoal em situações de\nfundada suspeita.\n6. Presente fundamento válido a impedir o reconhecimento da\nminorante do tráfico com alusão à apreensão de balança de precisão,\nestiletes e embalagens plástica para armazenamento, além de atos\ninfracionais pretéritos.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54659b8a44d5799b7bcf2054e405ed5ffea49c9c3f95b96ffbac7fb60b8c7ff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e91ca374e79f8b8e082f9363886129dccb6720b3b9ffb6fb16ac37e20bf1154a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}