{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81745,"origem":"stj","sha256_origem":"a636270d5b65e44b6724e71e4cf00fae520b23ba2a6d0331e0a94d0a5691368e","registro_original":{"id_fonte":"000895233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"873281","numero_registro":"202304341182","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA\nLEI N.º 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADAS SUSPEITAS. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de\ndrogas. A defesa alega ilicitude da prova obtida por busca pessoal,\nrealizada sem fundada suspeita, com base em denúncia anônima e\npercepção subjetiva dos policiais.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da\nbusca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia\nanônima e na percepção subjetiva dos policiais, e a consequente\nvalidade das provas obtidas.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada\nsuspeita evidenciada pela denúncia da prática de crime e a tentativa\ndo réu de se esconder ao avistar a polícia.\n5. A jurisprudência do STJ admite a busca pessoal sem mandado em\ncasos de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como\no tráfico de drogas.\n6. A abordagem foi justificada pela tentativa do réu de se esconder\nao avistar a polícia, configurando fundada suspeita.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 852356>>-RS,\n         <<AgRg no HC 884607>>-MG\n(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 908597>>-SP, <<AgRg no HC 913025>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd2644c8de8279a5bfd1ddc9248c351099b86923f4247351e3b5997af2f6180e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}