{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81749,"origem":"stj","sha256_origem":"be4381cf883025e1d22dde4159676a20c3cdb94f82e5c7cfc816bef5c4255134","registro_original":{"id_fonte":"000895237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"874188","numero_registro":"202304382522","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS\nE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA-PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE.\nI. CASO EM EXAME\n1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela\nprática de roubo majorado por quatro vezes (art. 157, § 2º, II, e §\n2º-A, I, na forma do art. 70, CP), com fundamento na alegação de\ninsuficiência de provas para condenação, contradição nos depoimentos\ndas testemunhas e supostas nulidades. A defesa pleiteia a\nabsolvição do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; (ii) verificar se há flagrante ilegalidade que autorize a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimenta o entendimento de\nque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, exceto quando houver\nflagrante ilegalidade.\n4.No caso concreto, a condenação do paciente foi baseada em provas\ntestemunhais consistentes, incluindo o reconhecimento do acusado\npelas vítimas e depoimentos de policiais que acompanharam o\nflagrante, estando em conformidade com o princípio do livre\nconvencimento motivado.\n5.Não há indícios de que os procedimentos de reconhecimento tenham\nsido viciados ou induzidos pelas autoridades policiais, conforme\nconstatado pela instância de origem.\n6.As alegações da defesa acerca de inconsistências nos depoimentos\ndas testemunhas e insuficiência de provas não se sustentam, sendo\nnecessárias para a condenação as declarações das vítimas, além das\nprovas materiais corroboradas por depoimentos policiais.\n7.A análise do quadro probatório e das teses defensivas já foi\ndevidamente realizada pelas instâncias ordinárias, sem que se\ndetecte flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício.\nIV. DISPOSITIVO\n8.Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896 ]]-RO\n(HABEAS CORPUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 843976>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b7aa40c661dc525d7f165d58b96db7ce56755f33279b76e72245beae0e8b782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}